A bancada ruralista protocolou na noite desta terça-feira, dia 28, o Projeto de Lei 9206/2017 que institui, novamente, o Programa de Regularização Tributária Rural, com as regras para renegociação das dívidas do Funrural. Apresentado em regime de urgência no plenário da Câmara, ele poderá ser votado na sessão desta quarta, dia 29, e seguir para o Senado Federal.
Com a perda de validade da Medida Provisória 793/2017 ao fim desta terça-feira, dia 28, essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para solucionar a questão do passivo. Deputados e assessores começaram a escrever o texto do projeto de lei ainda nesta terça. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enviou sugestões e o Partido dos Trabalhadores (PT) também pediu para incluir medidas que atendam às demandas da agricultura familiar para votar favoravelmente à proposta. São condições para renegociação de dívidas bancárias de produtores, principalmente do Nordeste, referentes ao Crédito Fundiário e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Os deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão (PSDB-MT) são os autores do projeto de lei. Eles se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para articular a votação da urgência da proposta na terça e o mérito na quarta-feira.
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O texto mantém como base o relatório da deputada Tereza Cristina (Sem partido-MS) à MP 793/17.
De acordo com o deputado Zé Silva, o objetivo do projeto de lei é defender os produtores rurais que precisam quitar suas dívidas. A medida contempla o desconto de 40% do valor da contribuição social, que passaria de 2% para 1,2% da receita bruta. O texto considera que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural poderá ser feita até 28 de dezembro de 2017. Os descontos para liquidação também se aplicam às dívidas contraídas junto ao Fundo de Terras e Reforma Agrária – Banco da Terra, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho de 2018, com inadimplência ocorrida até 31 de julho de 2017.
O projeto de lei, acredita o deputado, vai garantir que nenhum produtor rural com dívidas do Funrural tenha a execução feita pela Secretaria da Fazenda Nacional e que os demais produtores tenham mais um ano para renegociar dívidas junto aos agentes financeiros.
