O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) encaminhou nesta quinta-feira, dia 15, um ofício ao presidente Michel Temer formalizando o pedido de prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
A Lei nº 13.606/2018 estabelece que a adesão ao programa deve ser feita até o dia 28 de fevereiro. A solicitação já havia sido encaminhada preliminarmente ao ministro da secretaria de governo, Carlos Marun, e discutida entre a diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Segundo o parlamentar, além do prazo ser muito curto, existem pendências que precisam ser sanadas. “Falta o Congresso analisar os vetos presidenciais à proposta, a lei não foi devidamente regulamentada e ainda temos pendências judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, justificou.
Jerônimo entende que a decisão precisa ser tomada ainda nesta semana, por conta da intranquilidade no meio rural. “A cobrança do Funrural é uma injustiça. E fazer de forma açodada seria ainda pior. Esperamos que saia a prorrogação até mesmo para aguardarmos os trâmites de todas as etapas, que ainda podem reverter cobrança”, detalhou Jerônimo.
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Vetos
Um dos principais pontos de discordância na aprovação da renegociação do Funrural diz respeito ao veto presidencial sobre o item que previa desconto de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.
O parlamentar disse ainda que outro problema para o cumprimento do prazo de 28 de fevereiro diz respeito à lentidão da Receita Federal no atendimento aos produtores rurais. “A análise dos casos leva de três a cinco dias. E nós estamos falando de milhares de processos”, acrescentou.
Coordenador da Comissão Externa do Endividamento Agrícola, o deputado Jerônimo Goergen alerta que o Funrural trará um maior comprometimento da renda dos agricultores. “O produtor rural está descapitalizado e não terá recursos para dar 2,5% de entrada no programa de regularização”, finalizou.
