A prorrogação do prazo de adesão ao Refis do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) deve ser sancionada ainda nesta quinta-feira, dia 8, pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, dia 9. Com isso, produtores de todo o país poderão entrar no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2018.
A Receita Federal não está recebendo novos pedidos de refinanciamento desde o dia 10 de outubro, quando expirou o prazo estipulado pela Medida Provisória (MP) 834 de 2018.
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Uma emenda em outra MP, a 842 de 2018, estendeu o período de adesões até o fim do ano. Esse é o texto que será assinado pelo Palácio do Planalto. A MP 842 de 2018 também trata de renegociações de dívidas de agricultores familiares e tem esta quinta-feira como data final para ser sancionada.
