A presidente Dilma Rousseff e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, assinaram decreto para alterar a regulamentação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, criado em 1998 para financiar a compra de propriedades rurais por agricultores familiares.
Pelo novo texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), agora ficará vedada a concessão de empréstimos com recursos do fundo para os produtores que tiverem renda anual bruta familiar superior a R$ 30 mil e patrimônio acima de R$ 60 mil. Antes, esses tetos eram limitados a R$ 15 mil e R$ 30 mil, respectivamente.
A nova regulamentação ainda determina que o risco das operações do Fundo de Terras poderá ser transferido para estados, Distrito Federal e municípios. A norma anterior, no entanto, previa “compartilhamento” – e não transferência – do risco com os entes federativos.
Pescador artesanal
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A edição desta quinta, dia 13, do DOU ainda traz outro decreto voltado para produtores rurais e também para pescadores artesanais. Este ato altera o regulamento da Previdência Social para inserir dispositivos que beneficiam os dois profissionais.
Pelo texto, será classificado como segurado especial do INSS cônjuge e filhos maiores de 16 anos de idade desses produtores, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais do grupo familiar.
O decreto ainda determina que será considerado assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.
