O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) conseguiu coletar nesta terça-feira, dia 13, as assinaturas necessárias para votar em plenário a urgência do Projeto de Lei 9604/2018. A proposta tipifica como ato de terrorismo as ações violentas promovidas por movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
“A legislação visa combater o abuso do direito de articulação de movimentos sociais e prevê pena de reclusão que varia de 12 a 30 anos”, destacou o parlamentar.
Segundo ele, a proposta não interfere no livre direito de manifestação e articulação social. “A punição é para quem carrega facão, foice, anda com o rosto coberto, promove invasão de imóveis urbanos e rurais. Estamos falando ainda da depredação de patrimônio, maquinário, matança de animais, destruição de pesquisa científica, tudo aquilo que a sociedade já não aguenta mais”, explicou.
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Para ir ao plenário em regime de urgência, um projeto de lei necessita de 257 assinaturas individuais de deputados. Ou de líderes partidários cujas bancadas, somadas, ultrapassem os 257 assentos. A urgência garante celeridade na votação de uma proposta legislativa e não precisa passar pelo trâmite tradicional, onde é exigida a análise de diversas comissões temáticas. Aprovado o requerimento de urgência, o projeto já está apto para ser apreciado em plenário como item prioritário.
