Foi publicada nesta terça-feira, dia 7, a Lei 13.702/18, que visa facilitar a liberação de crédito para produtores participantes de projetos públicos de irrigação. O texto exclui a possibilidade de lotes nessa situação serem retomados pelo governo, o que dá mais segurança aos bancos para liberar o crédito tendo o terreno como garantia. O texto é originário da Medida Provisória 824/18, aprovada na Câmara dos deputados no mês passado.
A legislação que trata da Política Nacional de Irrigação estabelece obrigações para os produtores que participam de projetos públicos de irrigação, como adotar práticas de conservação dos recursos ambientais e pagar as tarifas pelos serviços de irrigação. Se o produtor não cumprir essas obrigações, o poder público poderá retomar o lote.
A nova lei proíbe essa retomada quando o terreno estiver hipotecado junto a banco oficial em razão de financiamento para plantação irrigada. A medida, na visão do governo, facilita a obtenção de crédito pelo produtor e dá segurança jurídica aos bancos.
Veto
O presidente da República vetou uma mudança introduzida na análise da MP no Congresso, que previa que toda obra de infraestrutura do sistema — inclusive as que provocam alterações em cursos d’água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP) — fosse considerada como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental.
Notícias Relacionadas
- Câmara aprova medida que facilita crédito a projetos de irrigação
- Sistema automático de irrigação pode reduzir custos em 50%
O governo argumenta que essa alteração poderia causar a supressão dessas áreas sem a necessária avaliação de alternativa locacional ou tecnológica.
Com isso, poderia haver “graves impactos ambientais e comprometer a qualidade e disponibilidade de água nos corpos hídricos, justamente nos recursos naturais imprescindíveis para os projetos públicos de irrigação”.
