O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (12) a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Senadores e deputados aprovaram o parecer do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), favorável a sete dos nove destaques apresentados ao texto pelas bancadas partidárias no Senado e na Câmara.
O texto-base do PLN 5/2022 havia sido aprovado mais cedo pelos parlamentares. A matéria segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O primeiro destaque foi sugerido pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O dispositivo trata de despesas que não podem ser objeto de limitação de empenho e constituem obrigações constitucionais ou legais da União. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
Outra emenda aprovada, sugerida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acrescenta um inciso ao art. 12 da LDO. Segundo o dispositivo, o projeto de Lei Orçamentária de 2023 deve prever dotações específicas para implementação de política nacional para a prevenção e o controle do câncer.
Uma emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA) acrescenta artigo ao capítulo sobre as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União. De acordo com o dispositivo, o montante anual das operações com recursos reembolsáveis não poderá ultrapassar 15% das dotações consignadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Recursos das agências oficiais
O Congresso aprovou ainda um destaque do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que trata da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. O texto original proibia a imposição de critérios ou requisitos para concessão de crédito pelos agentes financeiros habilitados que não sejam delineados e estabelecidos originalmente pelas agências financeiras oficiais de fomento para as diversas linhas de crédito e setores produtivos.
Pelo destaque aprovado, é vedado o impedimento ao financiamento de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto quando se destinarem a:
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- aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;
- aquisição ou reforma de Imóveis destinados a locação;
- intermediação financeira;
- jogos de azar de qualquer espécie;
- sauna, termas e boate;
- comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; e
- comercialização de fumo.
Destaques da Câmara
O Congresso aprovou ainda um destaque do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) sobre despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administração tributária serão custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), sem prejuízo da destinação de outras fontes de custeio.
Os parlamentares aprovaram ainda um destaque do deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o programa destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o dispositivo, o projeto da Lei Orçamentária de 2023 deve prever dotações que contemplem bolsas de permanência equivalentes, no mínimo, aos valores corrigidos pagos desde a última atualização.
A última emenda aprovada, também sugerida pelo deputado Elmar Nascimento, prevê a inclusão no Orçamento de dotações para oferta da alimentação escolar a serem repassados a estados, Distrito Federal e municípios. Elas devem ser equivalentes a, no mínimo, os valores corrigidos pagos desde a última atualização.
Destaques rejeitados
O Congresso rejeitou dois destaques, apresentados pelas bancadas do PT e do PSB na Câmara. A emenda do deputado Reginaldo Lopes previa regras para correção do salário mínimo em 2023. Ele seria equivalente ao valor de 2022, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.
A emenda do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) permitia que o relator-geral do Orçamento propusesse acréscimos e cancelamentos aos valores aprovados para as emendas de comissão nos pareceres setoriais. A ferramenta poderia ser usada para recompor total ou parcialmente dotações canceladas e assegurar que despesas obrigatórias fossem adequadamente custeadas.
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