A Lei 13.305/2016, que determina a inclusão de avisos nos rótulos dos produtos que contenham lactose, está em vigor desde o início de janeiro. O texto, que teve origem em um projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), exige o teor da substância, mesmo que se trate de quantidade residual.
A eficácia da nova legislação, no entanto, ainda é limitada, pois falta a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foram recebidas mais de 400 sugestões da indústria e de consumidores no período de consultas públicas.
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O material está sendo avaliado e o resultado será debatido pela diretoria colegiada da Anvisa, em audiência pública no próximo dia 31.
