O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, discutiu nesta quarta, dia 15, com deputados, a proposta de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao chegar ao ministério para a reunião com os parlamentares, Levy disse que o governo tem a intenção de enviar projeto sobre o assunto para a Câmara na próxima semana.
– Estamos conversando com os líderes [partidários] sobre esse projeto. Temos intenção de o mais breve possível enviá-lo para a Câmara para reordenar um dos aspectos importantes da tributação federal – disse Levy.
O ministro disse que – a exemplo da proposta que visa a reformar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – o projeto de unificação do PIS/Cofins vai ajudar a equilibrar a economia brasileira.
PIS/Cofins
A proposta de reforma do PIS e da Cofins não deve gerar aumento de receitas para o governo, afirmou Levy. Deve gerar, sim, um aumento de alíquota, mas também aumentarão os valores creditados às empresas.
– Aumenta a quantidade de crédito. Obviamente, a gente tem que aumentar a alíquota para refletir isso. É uma reforma neutra em termos de arrecadação, mas muito boa em termos de eficiência para as empresas – disse Levy.
ICMS
Nesta terça, dia 14, o governo enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para criar os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do ICMS. O dinheiro para criação dos dois fundos virá de multas e do novo imposto sobre dinheiro enviado por empresas e cidadãos ao exterior e não declarado à Receita Federal.
– O ICMS é uma coisa de importância extraordinária para os estados, para investimentos nos estados. É uma coisa federativa e, portanto, nós temos o objetivo de ajudar o Senado e os governadores a chegaram a essa acordo – disse o ministro.
Notícias Relacionadas
Os governadores da região Sudeste, que estiveram com a presidenta Dilma Rousseff ontem, garantiram apoio ao ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Entretanto, manifestaram preocupação com a necessidade de a economia gerar emprego e renda. Eles também afirmaram que são favoráveis à reforma do ICMS e ao projeto de lei que regulariza o dinheiro enviado irregularmente ao exterior.
– Somos totalmente favoráveis à repatriação do dinheiro que tem lá fora – disse Geraldo Alckmin, governador do estado de São Paulo.
Repratrição dos recursos
Importante para reforçar o caixa do governo em anos de crise, o projeto de lei que facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior levanta polêmicas. De acordo com especialistas, ainda é difícil projetar se a medida será eficaz para que o governo consiga arrecadar a quantia pretendida. Além disso, eles consideram que a descriminalização dos recursos não declarados pelos contribuintes provoca problemas morais ao anistiar sonegadores, que seriam beneficiados com impostos e multas relativamente baixas.
Segundo estimativa apresentada pelo ministro da Fazenda aos líderes dos partidos no Senado, a medida pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões este ano, dos quais R$ 10 bilhões reforçariam o superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública). A outra metade iria para os dois fundos criados nesta terça pela Medida Provisória 683, que restituirão as perdas dos estados com a unificação do ICMS e financiarão projetos de infraestrutura em regiões menos desenvolvidas.
Pela nova versão do projeto de lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), o governo ficaria com 35% dos recursos repatriados. Desse total, 17,5% correspondem à cobrança de Imposto de Renda, que engordaria o superávit primário, e 17,5% correspondem à cobrança da multa, que financiaria o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência do ICMS.
Em troca da repatriação, os contribuintes seriam anistiados de qualquer processo administrativo por parte do Fisco. Caberia aos bancos a triagem dos recursos para identificar recursos provenientes de tráfico e de lavagem de dinheiro. Os casos seriam denunciados às autoridades, o que, segundo o governo, afastaria o capital de origem criminosa. No entanto, quem cometeu evasão fiscal com dinheiro de origem legal seria, na prática, perdoado.
Doutor em desenvolvimento econômico pela Universidade Federal do Paraná e membro do Conselho Federal de Economia, Luciano D’Agostini é cético quanto à capacidade de a medida efetivamente trazer de volta recursos não declarados no exterior.
– O dinheiro a ser repatriado não pagou imposto uma vez. Acho difícil o contribuinte querer pagar agora. Existe um problema moral de quem não fez isso antes e vai fazer isso agora. Acho difícil conseguir atingir essa meta. Quem tem recursos lá fora, para repatriar novamente é complicado – diz.
