Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciaram nesta quarta, dia 9, sobre a decisão do ministro Edson Fachin, que suspendeu na última terça, dia 8, a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff até a próxima quarta-feira, dia 16, quando a Corte deve julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento.
Para os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, Fachin não interferiu nas atividades do Legislativo ao atender pedido do PCdoB, aliado do governo, para impedir a instalação da comissão especial. Segundo Barroso, o ministro determinou uma suspensão breve com o objetivo de avaliar se o rito adotado pelos deputados está de acordo com a lei e a Constituição.
“Se há alguma dúvida e algum questionamento, é melhor parar o jogo um minutinho e acertar isso. Acho que não é interferência. Até porque a decisão dele [Fachin] foi motivada por membros do próprio Congresso ou por partidos políticos.”
Na avaliação de Roberto Barroso, a Corte vai julgar somente a constitucionalidade das regras sobre tramitação do processo deimpeachment, sem entrar na decisão política do Congresso que deflagrou o pedido de impedimento da presidenta Dilma.
“Em matérias como essa, o Supremo não fará juízo de mérito, mas é preciso fazer uma avaliação de que o procedimento esteja sendo cumprido adequadamente. Esta é uma matéria com uma Constituição nova. Existe uma lei antiga, normas do regimento interno. Portanto, há muitas dúvidas”, afirmou o ministro.
O ministro Marco Aurélio concordou Barroso, assegurando que não houve interferência no Legislativo. “A última trincheira do cidadão é o Judiciário. O Supremo tem a palavra final sobre a alegada violência a um direito. Tenho de presumir a correção do ato do colega. A premissa é que não estaria respeitando o figurino legal na votação da escolha da comissão. É tempo de observar-se o império da lei”, disse.
Na ação protocolada semana passada no STF, o PCdoB pede a derruba de artigos da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, A norma foi editada sob a vigência da Constituição de 1946. Para o partido, a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
A questão sobre a validade da lei foi discutida em 1992, quando os ministros julgaram recurso do então presidente Fernando Collor para barrar seu processo de impeachment. Na ocasião, os magistrados decidiram que a lei foi recepcionada, em grande parte, pela Constituição.
Oposição
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O líder do Democratas (DEM), deputado Mendonça Filho (PE), anunciou que a oposição vai permanecer em obstrução nas votações da Câmara dos Deputados até que haja uma definição do STF sobre a ação do PCdoB que questiona o rito a ser adotado em processo de impeachment.
“Discuti com líderes de outros partidos de oposição para que a gente intensifique o movimento de obstrução, que já tem sido feito nos últimos dias, enquanto aguardamos um posicionamento do STF. A Casa não pode viver uma verdadeira guerrilha jurídica, que foi estabelecida pelos partidos ligados ao governo da presidente Dilma para evitar um processo constitucional de impedimento”, afirmou.
Segundo Mendonça Filho, os líderes de oposição também pediram ao STF que atuem como parte interessada na ação do PCdoB.
Base do governo
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu que a Casa continue trabalhando, independentemente da decisão do STF.
Na avaliação de Guimarães, a decisão do ministro do Supremo Edson Fachin de suspender a tramitação do pedido de impeachment foi acertada e “impede o caos”.
“A partir de hoje é colocar a Câmara para funcionar. Nós temos matérias importantes para votar, medidas provisórias, a PEC dos Precatórios, que é de interesse inclusive de governadores do PSDB. Não é razoável o Congresso ficar paralisado”, afirmou.
Guimarães defendeu ainda que o Congresso trabalhe durante o recesso (23 de dezembro a 1º de fevereiro), mas só a partir de 11 de janeiro. “O governo tem pressa na solução dos problemas políticos”, resumiu.
