A votação do substitutivo do deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG) ao projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 e apensados) foi adiada para a próxima terça, dia 27, por conta do início das votações no Plenário da Câmara.
O texto busca regulamentar as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
Segundo a proposta, a seção que trata do porte rural de arma deve estabelecer idade mínima de 25 anos para proprietários e trabalhadores do campo que residam na área rural e dependam do uso de arma de fogo para a defesa pessoal, familiar, e do patrimônio.
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A licença para o porte de arma deverá ter validade de dez anos, a ser concedida por meio de requerimento. Serão exigidos documentos como o comprovante de residência rural e atestado de bons antecedentes.
A permissão só deverá válida para a área rural do município onde o titular mora. O interessado teria que comprovar, para a autoridade responsável pela emissão do porte, habilidade no manejo da arma que pretende portar.
