A juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal no Rio de Janeiro, expediu nesta quinta, dia 9, uma nova decisão liminar para suspender a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República, em atendimento a ação popular aberta por um advogado.
Para a magistrada, a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República por medida provisória não teve outro objetivo se não “ser a possibilidade de conferir foro privilegiado ao senhor Moreira Franco, conforme amplamente divulgado na mídia nacional”, escreveu ela na decisão desta quinta-feira. A Advocacia Geral da União informou que vai recorrer da decisão.
Ao acatar o pedido de liminar, a magistrada fez referência à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado suspendeu a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro-chefe da Casa Civil, pela então presidenta Dilma Rousseff, sob a justificativa de que seria uma tentativa de obstruir as investigações da Lava Jato contra Lula.
Regina Coeli Formisano destacou que Moreira Franco teria sido citado em uma delação premiada recentemente homologada – isto é, tornada juridicamente válida – pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no âmbito da Operação Lava Jato.
A juíza ainda pediu desculpas ao presidente Michel Temer, a quem faz reverência como constitucionalista: “Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade as suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei”.
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Outra decisão judicial que suspendia a nomeação de Moreira Franco foi derrubada na manhã desta quinta-feira pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Hilton Queiroz. Esta determinação, no entanto, não recai sobre a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que está subordinada a outra jurisdição, a do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Moreira Franco foi empossado ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República na semana passada. Sua nomeação como ministro também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, de oposição ao governo, entraram com pedidos de liminar para suspendê-la. As ações foram distribuídas para a relatoria do ministro Celso de Mello, que não tem prazo para julgá-las.
AGU recorre
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou há pouco recurso contra a decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que suspendeu novamente a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. O órgão busca mais uma vez garantir a posse de Moreira Franco, que ocorreu na última sexta-feira.
Ontem (9), outra decisão na Justiça Federal de Brasília também obteve o mesmo efeito, mas a AGU conseguiu derrubar a liminar na manhã de hoje, por meio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desta vez, o recurso foi apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Já os questionamentos enviados ao Supremo Tribunal Federal sobre a validade da nomeação devem ser esclarecidos até amanhã (10), de acordo com o ministro Celso de Mello.
