Senado aprova a proibição da cobrança retroativa do Funrural
Foi promulgada nesta terça-feira, 12, a Resolução do Senado que beneficia os produtores rurais com o passivo junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais […]