A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 6, por 23 votos a sete, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos. Desenhada pelo governo, a lei vai congelar investimentos por 20 anos a partir de 2017 e gera polêmica entre setores da agricultura empresarial e familiar.
A PEC 241 determina que, a cada novo ano, os gastos públicos não ultrapassem a inflação durante esse período.Ssegundo o relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), se a medida não for colocada em prática, em dois anos o país entra em colapso fiscal.
Segundo ele, o Brasil está quase quebrado e em breve faltarão recursos em todas as esferas. “Se nada for feito, será o dia do juízo fiscal”, brinca.
De acordo com o texto da PEC, a partir de 2017, no mínimo 15% do dinheiro do governo deve ser investido em saúde e 18%, em economia. Desse ano em diante, os gastos subiriam de acordo com a inflação. Os demais setores não vão ter verbas garantidas e podem ter valores remanejados entre si, inclusive na agropecuária.
Mesmo com isso, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) apoia a proposta. O presidente do Instituto CNA, Roberto Brant, admite que o setor deve sofrer em algum aspecto com a aplicação da PEC – seja na área de crédito rural, seja na área de seguro. “Achamos que esse é um preço que nós temos de pagar. Toda a imprevidência, toda a incontinência, todo gasto excessivo que é feito em determinado momento vai cobrar o seu preço na frente”, diz.
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O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) , Alberto Broch, é contra a proposta. Ele lembra que os próximos parlamentares estarão impedidos de criar políticas em razão do congelamento do orçamento da União. “A vigência desta PEC justifica todas as reformas que o governo quer fazer, que é mexer na Previdência Social, na saúde, nos direitos trabalhistas”, critica.
O advogado tributarista Erich Endrillo sustenta que a proposta, sozinha, não resolve o problema econômico do governo. Segundo ele, é preciso também aumentar impostos para alcançar o equilíbrio fiscal.
Endrillo acredita que será preciso escolher quais tributos deverão sofrer mudanças – Imposto de Renda, PIS/Cofins, etc. – e retirar incentivos de determinados setores. Com isso, a longo prazo, haverá maior entrada de dinheiro e o gasto será limitado.
Depois da Comissão Especial, a PEC segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, que vai avaliar o texto em dois turnos. O primeiro deles está marcado para a próxima segunda-feira, dia 10, e o segundo, para o dia 24 de outubro. Para aprovação, três quintos dos parlamentares devem votar favoravelmente, o que representa 308 deputados em cada turno. Se tudo der certo, a proposta segue para o Senado Federal.
