A proposta de emenda constitucional que limita o pagamento de precatórios da União e altera o cálculo do teto de gastos do governo federal foi promulgada, nesta quarta-feira (8), pelo Congresso Nacional. A promulgação foi fatiada e os trechos alterados pelo Senado Federal serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira, conforme acordo entre os presidentes das duas Casas, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e deputado Arthur Lira (PP-AL).
Alguns senadores contestaram a promulgação fatiada, cobrando especialmente a vinculação da folga orçamentária para a seguridade social (assistência social, saúde e previdência). Esse acordo, segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), garantiu à chamada PEC dos precatórios os votos necessários a sua aprovação. “Temos um problema: o acordo com os líderes desta Casa não foi cumprido. O espaço fiscal fica solto, dependendo de votação na Câmara”, afirmou.
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Pacheco reafirmou, na sessão, o compromisso dos líderes partidários da Câmara de votarem os pontos divergentes, que não foram promulgados, na próxima semana. “Um acordo parte do princípio básico da confiança. Se houver desconfiança de que a Câmara não votará, não há acordo” disse. Segundo Pacheco, as mudanças aprovadas pelo Senado aprimoraram o texto e serão analisadas pelos deputados com autonomia.
Em seu discurso, Lira disse que buscou no Regimento Interno da Câmara a possibilidade de levar os trechos mudados pelo Senado diretamente para apreciação do plenário, vinculando-o a outra proposta de emenda constitucional já votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na comissão especial. Lira não assumiu compromisso com a aprovação das mudanças.
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“Controle de mérito nem a Câmara tem sobre o Senado nem o Senado tem sobre a Câmara. Vamos apreciar com respeito as mudanças, sem monitoramento a senadores e a deputados”, afirmou. Lira e Pacheco tinham pressa em promulgar a PEC dos precatórios para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
O texto promulgado contempla, entre outros pontos, a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que passará a ser feito em janeiro com base no IPCA do ano anterior. Isso representa uma folga orçamentária em 2022 de R$ 62,2 bilhões, segundo o Ministério da Economia.
Parte dos dispositivos limitando o pagamento dos precatórios, que permite um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões no próximo ano, foi bastante mudada pelos senadores e terá de ser votada novamente pelos deputados. Os senadores incluíram, por exemplo, o limite de 2026 para adiamento dos precatórios da União.
Os deputados terão de votar ainda o dispositivo incluído no Senado que vincula a folga orçamentária decorrente da PEC dos precatórios à seguridade social. Ou seja, cerca de R$ 106,1 bilhões deverão ser destinados a programas de assistência social, saúde e previdência. Também não está no texto comum a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente.
