O programa Conexão Brasília desta terça-feira, 8, abordou uma proposta que tramita no Congresso para conceder à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a regulação econômica dos serviços de praticagem. Essa atividade consiste em manobrar navios para que atraquem de forma segura nos portos marítimos ou fluviais. Hoje, sem essa regulação, o serviço no Brasil é um dos mais caros do mundo, elevando o custo da navegação no país.
“O cidadão entra com o navio no porto e a praticagem cobra o que quer, não tem meios de negociação. São custos que não deveríamos ter. É o cartório que cobra mais do que devia, o spread bancário, o PIS/Cofins, o IOF. A praticagem chega a ser ofensiva”, destacou o deputado Alceu Moreira, autor do projeto, ao se referir às situações que acabam por encarecer o custo da produção agrícola no Brasil.
Dados da Confederação Nacional de Navegação Transatlântica (CNNT) confirmam a informação dada pelo parlamentar. Para navios porta-contêineres, por exemplo, esse valor é aproximadamente três vezes mais alto, em dólares, do que o preço médio praticado nos portos da Europa. O impacto é maior ainda para quem atua no transporte aquaviário das exportações agrícolas, caso da soja e do milho.
O projeto de lei (PL 4.392/2020) do deputado determina que a Antaq regulamente o serviço de praticagem, incluindo fixação de preços e segurança do serviço. A proposta estabelece ainda que a agência seja consultada quando forem definidas normas de segurança para essa atividade.
“Hoje é muito caro, está no preço de tudo que nós exportamos. Nós vamos tentar vencer mais essa barreira e retirar de nós a praticagem que, na verdade, é uma questão antiga, arcaica e que não é permitido nos tempos que estamos vivendo”, disse Moreira.
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A praticagem é realizada no Brasil desde 1808 e atualmente é regulada pela Lei de Segurança do Transporte Aquaviário (9.357/97) e pelo Decreto 2596/12. Existem no país atualmente 22 zonas de praticagem e 523 práticos em atividade.
Recuperação judicial
Também foi tema do programa as alterações propostas na nova Lei de Falências. O PL 6.229/2005 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado. A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é uma das cotadas para assumir a relatoria da matéria na Casa.
“A ideia é proteger e dar facilidades ao produtor rural”, disse a parlamentar.
O texto aprovado na Câmara inseriu a emenda do deputado Alceu Moreira que autoriza o produtor rural pessoa física e jurídica (que comprove atividade rural há mais de dois anos) a ter o direito à recuperação judicial desde que o valor da causa não ultrapasse R$ 4,8 milhões e também a do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) que preserva todos os contratos e obrigações das sociedades cooperativas com seus cooperados.
