A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, é constitucional a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, aprovada no ano passado e que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato da categoria.
O parecer da PGR foi motivado pelo julgamento da validade de parte das alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelo STF, previsto para ocorrer na quinta-feira, 28.
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Em documento, Dodge rebate alguns argumentos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona regras relativas à contribuição que promoveu a Reforma Trabalhista.
A volta da obrigatoriedade da contribuição foi pedida ao STF por dezenas de confederações e federações sindicais, que alegam que o fim do tributo viola a Constituição, pois inviabiliza suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas.
