O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pode promulgar a qualquer momento o Projeto de Resolução 13/2017 da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). A medida suspende a execução da Lei 8.540/1992, que definia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Ou seja, retira da legislação vigente o trecho que institui o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O prazo para apresentação de recurso por parte dos parlamentares na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) terminou na terça-feira, dia 5, mas não houve contestação. Na época Eunício afirmou que se não houvesse contrapartidas, o projeto seria promulgado. O texto final do projeto já está disponível no site do Senado e foi enviado ao penário para assinatura do presidente e publicação no Diário Oficial da Casa.
Interpretações
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Os especialistas ainda divergem sobre os pontos que seriam realmente extintos do Funrural. Alguns advogados citam, por exemplo, um possível fim dos débitos anteriores dos produtores rurais, mas não a contribuição criada através da Medida Provisória 793, que estipula, por exemplo, uma nova alíquota de 1,2% a partir de 2018. Outros dizem que tanto o passivo quanto a MP sentiriam reflexos da medida.
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que, caso aprovado, a medida da senadora Kátia Abreu não anulará o Funrural. Como argumento, a entidade cita que para existir uma mudança de entendimento por parte do STF sobre a legalidade da cobrança, seria preciso, por exemplo, um novo recurso ou uma discussão sobre o assunto no STF. Como não foi apresentado nenhum tipo de oposição em relação a isso, a decisão de manter a cobrança segue normalmente.
Outro argumento é que o recurso julgado pelo STF (que tornou constitucional o Funrural) diz respeito à lei 10.256/2001. No entanto, o projeto da senadora Kátia Abreu pede a extinção de alguns artigos de outras leis. Ou seja, se tratam de coisas diferentes.
