O anúncio do governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, de aplicar imediatamente a redução da alíquota de ICMS da gasolina de 25% para 18% causou mal-estar entre os estados que buscavam uma saída jurídica conjunta para a lei que fixou um teto para a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte urbano.
A ação do governador paulista, que busca a reeleição ao cargo nas eleições de outubro, foi vista como eleitoreira e abriu uma dissidência entre os estados.
Os secretários de Fazenda estavam aguardando o resultado da reunião desta terça (28) com o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). Mendes é relator de ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro pedindo para que sejam suspensas todas as leis estaduais que tratam do ICMS incidente sobre combustíveis.
Uma fonte que participa das negociações relatou que todos os estados estão “chateados” com São Paulo, a maior economia do País e agora juntando os “caquinhos”. A avaliação é de que São Paulo se precipitou e acabou prejudicando os demais Estados com o governador Garcia de olho na sua reeleição. Procuradorias de 22 estados entendem que os governadores precisam enviar às assembleias projetos para fazer a mudança aprovada pelo Congresso.
Os estados também estavam buscando mudar a forma de cobrança do ICMS da gasolina para uma modelo de alíquota ad rem (um valor fixo em reais sobre o litro do combustível). Ao fazer a mudança, o estado de São Paulo aplicou uma alíquota chamada ad valorem com base num percentual sobre o preço. Os críticos da posição de São Paulo avaliam que a mudança por decreto feita pelo governador de São Paulo representa, na prática, admitir a interferência federativa num tributo que é estadual.
Posição de São Paulo sobre ICMS
Procurado, o secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto, defendeu a decisão. “Nós informamos os nossos contribuintes sobre os efeitos da lei complementar federal aprovada e sancionada”, disse. “Na lei estadual paulista, a alíquota de 25% da gasolina, por exemplo, passa a ser de 18%. Daí porque publiquei um Informativo da Secretaria da Fazenda, e não uma norma nova”, ressaltou o secretário de Fazenda de São Paulo. Para ele, a lei aprovada e sancionada pelo presidente Bolsonaro já incide sobre a lei estadual para produzir o efeito da queda da alíquota para o teto.
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Segundo Salto, São Paulo continua com a mesma estratégia de dialogar com o ministro Gilmar Mendes. “Vai ser muito importante para todos nós. Também teremos reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ali, é que vamos ter um horizonte para a questão da ad rem e mesmo da forma de cálculo”, justificou.
Goiás reduz ICMS a 17%
O estado de Goiás oficializou a redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações a 17%, de acordo com a lei complementar 194, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na sexta-feira (24) e que institui um teto para o imposto estadual sobre bens e serviços considerados essenciais. O limite para a cobrança do ICMS foi aprovado a contragosto dos entes federativos.
A redução a 17% ocorreu na gasolina (cuja alíquota era de 30%), etanol carburante (antes em 25%), energia elétrica (25%) e telecomunicações (29%).
Em nota, o governo estadual informou que, “na prática, o litro da gasolina na bomba terá uma redução aproximada de R$ 0,85. O litro do etanol, de R$ 0,38″.
O querosene de aviação também teve o imposto reduzido a 17%.
No caso do óleo diesel, a redução do ICMS foi de 16% para 14%. Além disso, o imposto será calculado sobre a média dos preços praticados nos últimos 60 meses até 31 de dezembro deste ano.
O governo goiano informou que as reduções implantadas para cumprimento da lei causarão uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões até o fim deste ano.
