O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça, dia 8, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 71/2011, que prevê a indenização aos donos de propriedades homologadas como terra indígena a partir de 5 de outubro de 2013. A medida pretende pacificar os recorrentes conflitos agrários entre os povos indígenas e produtores rurais. Em relação ao texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, na última semana, houve alteração para incluir a opção do proprietário de receber a indenização em dinheiro ou em Títulos da Dívida Agrária (TDA). A redação final determinou o marco temporal para a indenização.
– Entendemos que em 5 de outubro de 2013, passados 25 anos da promulgação da Constituição Federal, deu-se tempo mais que suficiente para a conclusão dessas demarcações, motivo pelo qual, após esse prazo, as terras com homologações pendentes devem ser indenizadas, qualquer que seja a época da expedição de seus títulos de domínio, desde de que tais títulos tenham sido regularmente expedidos pelo poder público – argumentou o relator Blairo Maggi (PR/MT).
O relator também manteve no texto a premissa de que a indenização deve ser prévia e em dinheiro. Apesar da relutância de alguns parlamentares quanto a essa forma de pagamento, que obrigará o governo a prever o recurso no orçamento a cada ano, o item foi aprovado. Para o senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) isso vai frear as invasões e levar mais segurança jurídica ao campo.
– Essa PEC virá com o objetivo de que o governo saiba que terá que ter a dotação orçamentária para pagar o produtor, vai fazer com que pense bem e limite essas ações que tanto mal têm causado ao produtor rural – disse Caiado.
A opção de o produtor receber a indenização em TDA, sugestão do senador Roberto Requião (PMDB/PR), foi bem aceita pelos senadores.
– Se ele não depender do dinheiro, ele pode ficar com o título para receber mais a frente e não tem imposto de renda. Em dinheiro, abate 27% de imposto de renda quando receber – explicou Blairo Maggi.
Para o senador Delcídio Amaral (PT/MS), a aprovação da PEC 71 também vai resolver problemas de acesso ao crédito. Segundo ele, os bancos travam a liberação de recursos para proprietários de terras que podem ser declaradas como indígenas.
– Precisamos ter paz no campo e segurança jurídica. Em função dos conflitos, os produtores não podem nem se financiar. A Justiça envia aos bancos ofícios dizendo pra suspender qualquer operação de financiamento. É um grande impasse – defendeu Amaral.
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Ele também elogiou a opção de o produtor receber por TDA.
– Pode negociar da melhor maneira possível.
Delcídio Amaral ainda informou que a presidente da República, Dilma Rousseff, determinou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nesta terça, que sejam estabelecidas regras claras para as demarcações de terras indígenas.
Trâmite
Como as PECs precisam ser votadas em dois turnos, os senadores concordaram em quebrar o interstício – que é o nome dado ao intervalo regimental de cinco sessões entre as duas votações – para aprovar a matéria, que segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. A primeira votação teve 65 votos a favor e a segunda, 58.
O senador Waldemir Moka (PMDB/MS) acredita que a Câmara dos Deputados vai reconhecer o trabalho feito pelo Senado.
– Começamos a encaminhar uma solução real. Esse texto faz justiça aos proprietários que estão há 100 anos produzindo na mesma terra. Falamos de quem tem título da terra, não falamos de grileiros, nem invasores. Esse é um texto que a Câmara, ao receber, vai sentir que o governo tem ferramenta na mão para quando chegar à conclusão de que a demarcação é necessária, tem ali a indenização do valor da terra nua e das benfeitorias – destacou.
