O senador Wilder Morais (PP-GO) protocolou nesta terça-feira, dia 5, um projeto de decreto legislativo que pede a realização de um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. A ideia seria realizar uma consulta pública com a população sobre o direito do produtor rural portar e ter a posse de uma arma de fogo, assim como qualquer outro cidadão que preencha uma série de requisitos.
Segundo o parlamentar o Estatuto do Desarmamento não contribuiu para combater a criminalidade no Brasil. “Não se apresentam quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência, pelo contrário. Desde a entrada em vigor da lei, o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano”, explica.
No projeto de consulta pública deverão ser realizados três questionamentos:
1-Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?
2-O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas a qualquer cidadão que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?
3-O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure a posse de armas a qualquer cidadão que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?
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O pedido do senador segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na sequência para o plenário do Senado. Logo após para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e plenário da Câmara. A expectativa é que a tramitação dos plebiscito seja conjunta às eleições de 2018.
Projeto de lei
Morais também é autor do projeto de lei (PLS) 224/2017, que autoriza a aquisição de arma de fogo para moradores de áreas rurais. A medida está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desta quarta-feira, dia 6, e é o 39º item a ser votado. Caso seja aprovada, a medida tem tramitação terminativa e segue direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado.
Projetos parados
Na Câmara dos Deputados, outras três propostas estão paradas. Uma delas muda o Estatuto do Desarmamento como um todo e foi aprovada em comissão especial em 2015, mas ainda não foi a plenário.
Existe outra que cria o porte de arma rural e é independente do estatuto. Está na Comissão de Agricultura e ainda deve passar por mais duas comissões.
Por fim, há outra que também prevê o porte de armas em propriedades rurais, mas nem sequer chegou a tramitar em comissões.
