O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os Ministérios da Fazenda, Agricultura e Planejamento, Orçamento e Gestão, além da Casa Civil, elaborem um estudo que sirva como base para a regulamentação do Fundo de Catástrofe, criado em 2010.
O prazo é de 120 dias a partir da notificação. Uma delas foi feita novamente: o Ministério da Agricultura deve tomar ações conjuntas com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Banco Central para melhorar o uso dos bancos de dados do governo a fim de desenvolver o sistema de precificação dos seguros.
Em auditoria, o Tribunal identificou deficiências no programa, que prejudicam o desenvolvimento do seguro rural. Por esta razão, o TCU formulou determinações e recomendações para melhorar o planejamento de curto, médio e longo prazo do PSR e para mudar o processo de distribuição de recursos, e mecanismos para prevenir o desencontro da liberação de subvenções com a época de plantio das safras, além do aperfeiçoamento nas metodologias de monitoramento e controle.
A auditoria ainda constatou que o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) não tem atendido às necessidades do mercado de seguro rural. Isso se deve às dificuldades de pagamento das coberturas em virtude de contingenciamentos de recursos e de falta de previsão orçamentária por parte do Governo Federal. Para suprir tais deficiências e substituir o FESR, foi criado o Fundo de Catástrofe, cuja implementação pouco avançou.
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O TCU recomendou a elaboração de estudo conjunto entre Ministério da Agricultura, Casa Civil, Ministério da Fazenda (MF) e demais órgãos envolvidos, que servisse de base à regulamentação do Fundo de Catástrofe. No entanto, a recomendação não foi atendida, pois o MF argumentou que a constituição do fundo seria inconveniente e inoportuna, por pouco contribuir para a redução dos prêmios.
Sobre o PSR
O Seguro Rural é um importante instrumento de política agrícola que tem por finalidade a proteção do produtor rural contra as perdas causadas por fenômenos adversos da natureza e os problemas sanitários e de volatilidade de preços da produção agropecuária, com a transferência do risco decorrente desses fenômenos para outros agentes econômicos, como seguradoras. O Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural – PSR oferece ao produtor a oportunidade de contratar o seguro rural para sua atividade de produção, uma vez que o Governo Federal fornece um auxílio financeiro na forma de subvenção, o que reduz os custos com a taxa de prêmio do referido seguro. Esse auxílio financeiro é concedido diretamente às seguradoras credenciadas no MAPA, ampliando-se assim as condições de sua contratação pelo agricultor.
