O Tribunal de Contas da União (TCU) está iniciando uma auditoria para analisar a tributação de renda no Brasil, próxima fase das mudanças no sistema de impostos que vai ser tocada pelo governo Lula.
Segundo o TCU, o objetivo é “avaliar a tributação sobre a renda no país a partir de padrões internacionais que orientam sobre como o sistema tributário poderá contribuir para a criação de uma sociedade justa, abordando os aspectos da neutralidade e equidade”. O relator será o ministro Augusto Nardes.
A ideia é replicar a análise que já foi feita em relação ao sistema de tributos sobre o consumo – que agora serve de ponto de partida para o grupo de trabalho da corte de contas que vai auxiliar o relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Normalmente, esse tipo de auditoria dura seis meses, mas pode sofrer atrasos justamente pelo empenho de parte da equipe na tramitação da reforma sobre o consumo.
O grupo de trabalho, que tem duração máxima de 90 dias, vai assessorar Braga sob demanda e muni-lo de informações, sem o objetivo de passar uma opinião do tribunal. É possível que as manifestações sejam feitas por meio de notas técnicas ou até mesmo, dependendo da complexidade da pergunta, de forma oral.
O grupo deve se basear inicialmente sobre os resultados de duas auditorias feitas sobre o tema nos últimos anos: uma nacional, realizada em 2021, e outra federal, feita em 2022 com a parceria de 17 Tribunais de Contas estaduais, avaliando a tributação sobre o consumo de 14 Estados e 10 capitais.
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Há achados nas análises que podem servir de apoio para pontos polêmicos na discussão da reforma tributária no Congresso, como a questão dos regimes especiais, da alíquota-padrão e do conselho federativo, que terá a missão de gerir o repasse dos recursos para Estados e municípios.
Conforme o acórdão publicado sobre a análise da tributação federal, que considerou o IPI, o PIS/Pasep e a Cofins, as renúncias tributárias responderam por cerca de um terço do total arrecadado no período analisado, de 2015 a 2020, e têm baixa transparência, falta de objetivos e de indicadores que permitam avaliar a efetividade.
Na guerra pela manutenção de subsídios, diversos segmentos já conseguiram redução da alíquota conforme o texto aprovado na Câmara e as demandas continuam, o que tende a aumentar a taxa básica do imposto sobre o valor agregado a ser criado. É o caso, por exemplo, do agronegócio, que pede que a tributação do setor caia de 40% para 20%.
Para a análise do Conselho Federativo, um ponto de partida pode ser a atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no combate à guerra fiscal entre Estados.
Segundo a auditoria, essa atuação hoje tem efeito limitado devido à baixa estruturação das informações no Portal Nacional da Transparência Tributária e à falta de transparência aos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos governos estaduais.
Seria preciso, segundo o estudo, dotar o Confaz dos recursos necessários para avançar na integração dos Fiscos dos diferentes níveis federativos. Outra estrutura que poderia servir de exemplo para a discussão da reforma seria o Comitê Gestor do Simples, que gerencia uma série de tributos, inclusive o ICMS e o ISS.
