O presidente da República, Michel Temer, deve publicar uma Medida Provisória até a próxima segunda-feira, dia 9, para regulamentar o arrendamento de áreas dentro de terras indígenas por agricultores e pecuaristas. A promessa foi feita a parlamentares da bancada ruralista em reunião realizada no início da noite desta terça-feira, dia 3, no Palácio do Planalto. A informação foi confirmada por deputados presentes ao encontro, que também contou com a participação do ministro da Justiça, Torquato Jardim.
Atualmente, a exploração de terras indígenas por terceiros para produção agrícola e pecuária não é regulamentada por lei. Portanto, é ilegal, segundo o consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Rudy Ferraz. Há, no Congresso Nacional, ao menos dois projetos de lei que tentam regulamentar essa prática. A PEC 215, entre outros pontos, também garante a legalidade dessa prática. A bancada ruralista deve articular a inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser votada duas vezes antes de ir para o Senado Federal.
A Medida Provisória para as parcerias agropecuárias entre produtores e indígenas deve seguir o padrão das regras já existente para exploração mineral, por exemplo. Os índios receberão royalties e pagamentos pela cessão da terra. Um ponto importante destacado pelos parlamentares que articulam a proposta junto ao governo é que os plantios ou criações de animais se darão apenas em terras já tituladas pela Funai e nas áreas consolidadas, para que não haja nenhum desmatamento.
Segundo o deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), que participou da reunião com Temer, o arrendamento de terras indígenas é comum em vários estados do país hoje em dia. No Rio Grande do Sul, são 40 mil hectares já explorados. Em Santa Catarina, mais 5 mil hectares. Ele defende a legalização e a regulamentação dessas parcerias para dar segurança jurídica aos produtores e também garantir renda e lucro para toda a tribo.
Heinze afirmou que já denunciou diversos arrendamentos irregulares no Rio Grande do Sul onde apenas o cacique e poucos índios ficavam com o dinheiro. Ele garante que essa é uma demanda dos próprios índios. Para ele, a medida é necessária para que índios e ‘brancos’ possam firmar contratos para fazer a exploração das terras. “Uma regra para o Brasil inteiro. O branco vai poder plantar com tranquilidade, porque tem um contrato como com qualquer um, e o índio vai poder ter renda pra ele, para beneficiar toda a comunidade indígena. Que fique bem claro que seja para toda tribo e não só para alguns índios. Índios vão ter receita regular, com toda transparência”.
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Mais cedo nesta terça-feira, Heinze e o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) já haviam se reunido com o presidente da Funai, Franklimberg Ribeiro de Freitas, para tratar das parcerias e arrendamento de terras já demarcadas.
Para Colatto, a Medida Provisória vai garantir segurança para o plantio imediato da safra de grãos começar em SC e RS. Mas só a votação da PEC 215 é que trará solução definitiva para a questão indígena. “Se não sair agora, estão impedidos de plantar. É importante, porque os índios hoje não têm o que comer. O governo não tem dinheiro pra sustentar um milhão de indígenas. A PEC 215 acolhe as 19 condicionantes do julgamento do caso Raposa Serra do Sol, autorizando e regulamentando as condições para produção e distribuição dos royalties de hidrelétricas, minerais, agricultura. É a verdadeira emancipação da cidadania indígena. Fomos pedir apoio. Antes não andou porque o governo anterior era contra”.
Mais tema indígena
Os pedidos da bancada ruralista ao presidente da República, Michel Temer, se concentraram na resolução dos problemas com os povos indígenas. Além da regulamentação das parcerias entre agricultores e índios, os parlamentares cobraram o cumprimento e a efetividade do parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), documento assinado em julho que determina o marco legal de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas.
Segundo os deputados, a cobrança foi feita ao ministro da Justiça, Torquato Jardim. Uma das críticas é que, em ações julgadas no Supremo Tribunal Federal, procuradoras da República que defendem a Funai, contrariam o parecer da AGU e apoiam demarcações fora dessas regras.
