O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que a regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas não é uma posição do governo Jair Bolsonaro, mas uma decisão da sociedade que a incluiu na Constituição. “Isso é um favor que a gente faz ao país”, afirmou. Segundo o ministro, os artigos 176 e 231 da Constituição de 1988 preveem a regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas. “Cada um pode ter sua opinião, mas o fato é que a sociedade brasileira, há 30 anos, decidiu isso. Agora cabe ao poder publico e às pessoas que tem responsabilidade por isso, fazer, e o Executivo fez a proposta dele. Agora está no Congresso”, avaliou.
O ministro lembra que 14% do território nacional é terra indígena demarcada. Segundo ele, somando essas áreas às faixas de fronteira, entre 30% e 40% do país não possui atividade econômica regulamentada. Segundo ele, esse é o melhor momento para discutir o assunto. “É o momento sim, porque estamos sendo questionados, que não tomamos conta da nossa Amazônia, já que boa parte disso está lá na região Norte e está com atividade ilegal”, afirmou.
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O ministro disse que o projeto, elaborado pela pasta e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, está pronto desde o fim do ano passado e foi apresentado, há algumas semanas, para os embaixadores da União Europeia. Confrontados, os embaixadores, segundo o ministro, não questionaram a posição. “Comecei mostrando pra eles que isso não era opção do atual governo, mas que foi uma opção que a sociedade brasileira fez em 1988”, comentou. “Isso não é assunto de Constituição em outros países, normalmente é tratado em legislação própria regional. O único país do mundo que trata de indígena na Constituição é o nosso”, comentou.
Segundo ele, a bancada de parlamentares de Roraima é uma das maiores interessadas na aprovação da proposta. “É um estado riquíssimo em recursos naturais”, destacou.
O ministro mencionou, inclusive, que indígenas do estado o procuraram para pedir a regulamentação das atividades econômicas. Albuquerque reconheceu, porém, que também há comunidades contrárias à proposta. “Tem índio também que não quer. E isso o projeto de lei respeita. Não quer, não quer, mas também não vai fazer atividade ilegal”, salientou.
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Albuquerque observou ainda que será mais fácil para as autoridades fiscalizarem as atividades econômicas em terras indígenas. Hoje, segundo ele, as comunidades, muitas vezes, exploram minérios de forma irregular ou terceirizam o serviço em suas reservas, já que apenas atividades relacionadas ao próprio sustento das comunidades são permitidas.
O governo não consegue nem mesmo entrar nas reservas, reclama o ministro. “Vai tentar entrar em uma terra indígena… Você não entra. Mas entra aquele cara autorizado por eles para fazer a atividade ilegal. Se você quiser ir lá legalmente, você não entra”, afirmou.
Para Albuquerque, a regulamentação das atividades fará com que o governo foque na fiscalização dos ilegais. “Poderemos concentrar esforços para pegar o ilegal. A própria atividade econômica legal, de maneira geral, procura cumprir com tudo aquilo que deve ser feito”, disse. “Não tem nada mais prejudicial ao meio ambiente do que a atividade ilegal, porque ela é feita sem controle.”
Entenda
O presidente Jair Bolsonaro anunciou um projeto de lei (PL) para regulamentar a exploração de atividades econômicas em terras indígenas, incluindo agropecuária, mineração, garimpo, extração de petróleo e gás e geração de energia elétrica.
