A Ultracargo tem 20 dias para recorrer da decisão. Em nota, a empresa declara que recebeu a autuação da Cetesb e avaliará o documento, as exigências e responderá à autoridade no prazo determinado.
Multa
A penalidade é baseada nos artigos 61 e 62 do decreto federal 6514/08, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). A multa foi aplicada por a empresa ter lançado efluentes líquidos no estuário de Santos, em manguezais e na lagoa contígua ao terminal; emitidos efluentes gasosos na atmosfera; colocado em risco a segurança das comunidades próximas; ocasionado a mortandade de milhares de peixes, entre outros. Outros agravantes também colaboraram para a penalidade, como interromper as atividades de outros terminais da região e do tráfego de caminhões no Porto de Santos, além dos transtornos causados ao tráfego urbano e operações portuárias.
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O Terminal Tequimar ainda terá de cumprir exigências: condicionar qualquer remoção de resíduos ou de produtos gerados no incêndio à apresentação de plano específico para esse fim pela Cetesb, adotar medidas adequadas na operação de rescaldo do incêndio, para que não haja poluição atmosférica e realizar novo licenciamento ambiental para a substituição, adequação ou reforma das instalações e equipamentos colapsados (tanques) ou não;
A Ultracargo ainda deve revisar, no prazo de 30 dias o Plano de Ação de Emergência (PAE) e o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), apontando as falhas que resultaram no incêndio ocorrido no terminal, bem como as medidas preventivas a serem implementadas. A empresa deverá monitorar as águas superficiais do estuário de Santos e a lagoa contígua ao terminal, bem como a vegetação do entorno, bem como contratar uma empresa especializada para fazer o resgate e atendimento emergencial da fauna silvestre aquática e terrestre.
