O Senado abriu uma consulta pública em seu site para que a população possa opinar sobre o projeto de lei 378/2017, que institui o Estatuto do Armamento. A intenção da proposta, de autoria do senador WIlder Morais (PP-GO), é disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro e posse de armas de fogo e munição no território nacional.
Entre as alterações sugeridas, estão a redução de 25 para 18 anos como idade mínima para ter uma arma e elevar de cinco para dez anos a validade do registro. Atualmente, o projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando a designação de um relator.
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Na justificativa do projeto de lei, o senador Morais afirma que, mais de dez anos após de sua promulgação, não haveria dados que apontem redução dos índices de violência no Brasil, e, assim, sua manutenção seria insustentável. “O Estatuto do Desarmamento não apenas restringiu, mas praticamente aniquilou os direitos à liberdade, à propriedade e à segurança”, diz o texto.
De acordo com a justificativa, o novo projeto de lei quer “resgatar o livre exercício dos direitos fundamentais suprimidos pelo Estatuto do Desarmamento e, também, simplificar o arcabouço normativo concernente à matéria, facilitando a sua interpretação e aplicação por parte das autoridades constituídas – em especial o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e as Secretarias de Segurança Pública –, bem como corrigindo distorções existentes na Lei atualmente em vigor, eliminando os critérios subjetivos – e muitas vezes arbitrários – de concessão da posse e do porte de armas de fogo, de modo a assegurar o seu deferimento a todo cidadão brasileiro que cumpra os requisitos objetivos previstos na legislação, tais como bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica”.
