Com o objetivo de garantir o cumprimento da meta de resultado primário e o limite de despesas primárias de que trata a Lei Complementar nº 200/2023, o governo editou um decreto (Nº 12.416) para dispor sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a edição do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF).
Isso significa que os ministérios e órgãos poderão empenhar, até novembro, somente o limite de um dezoito avos (1/18) por mês. Tal medida representa uma restrição na ordem de R$ 69,5 bilhões até novembro e de R$ 128,4 bilhões até maio.
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O decreto alcança a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária PLOA 2025 e o início da execução da Lei Orçamentária (LOA) 2025. Em seu anexo, os limites de empenho estão sendo divididos em três períodos: até maio, até novembro e até dezembro.
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Segundo o governo, a meta é adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do orçamento, como preconiza o § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O governo também informou, através Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), que não será divulgado o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, previsto inicialmente para o dia 22 de março.
“Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, informou o governo em uma publicação no site do MPO.
