O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, aprovada pelo Congresso Nacional agora em dezembro, que prorroga o Regime Tributário de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 31 de dezembro de 2028.
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A lei está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).
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O Reporto prevê incentivos fiscais para investimentos em portos, como a compra de máquinas e equipamentos.
Se não fosse prorrogado, o regime se encerraria no fim deste ano.
