Após o Senado devolver trechos da Medida Provisória (MP) que limita benefícios às empresas, as atenções agora se voltam para os pontos mantidos na MP 1.227/24. Entre eles, estão a obrigação das empresas com benefícios fiscais de informarem a Receita Federal sobre os incentivos fiscais recebidos e o ressarcimento em dinheiro dos créditos presumidos de PIS e Cofins. Além disso, a União poderá delegar ao Distrito Federal e aos municípios o julgamento de processos de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
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Entrevista com Eduardo Berbigier
Para esclarecer os impactos dessa medida, conversamos com Eduardo Berbigier, advogado tributarista.
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“Essa medida provisória foi denominada ‘Medida Provisória do Fim do Mundo’ por causa do impacto negativo que poderia ter no fluxo de caixa das empresas e na perda de créditos tributários. A parte mantida também é problemática, pois obriga as empresas a informarem à Receita Federal sobre os incentivos fiscais que recebem. Isso gera uma sobrecarga burocrática, com preenchimento de inúmeros formulários, e a penalidade por erro pode variar de 0,5% a 1,5% do faturamento da empresa, o que é desproporcional”, afirmou Berbigier.
Impacto na arrecadação e gestão tributária do ITR
Eduardo Berbigier também comentou sobre a delegação do julgamento do ITR aos municípios: “Essa delegação cria um cenário confuso, onde o município poderá julgar processos administrativos, gerando potencial parcialidade e falta de transparência. Municípios menores podem não ter a estrutura necessária para um julgamento justo e célere, o que pode prejudicar os contribuintes”.
Conclusão
A manutenção desses pontos na Medida Provisória continua gerando preocupações entre empresários e especialistas. A imposição de novas obrigações acessórias e a delegação do julgamento do ITR aos municípios são vistas como medidas que podem aumentar a burocracia e a incerteza jurídica para as empresas.
