Entenda o que caracteriza um imóvel rural

Morar na cidade e ainda assim poder empreender e registrar o imóvel como rural. Sim, é possível, desde que as atividades tenham como objetivo o agronegócio. É o que diz a Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, em seu artigo 4.º, inciso I. 

Segundo o texto, caracteriza-se como imóvel rural “ prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”.

O entendimento sobre a real função de um imóvel rural é fundamental para que o terreno siga as exigências de registros e tributações locais e nacionais.

A exemplo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) e o ITR (Imposto Territorial Rural).

Propriedade ou posse?

Os imóveis rurais podem pertencer tanto à uma pessoa física como à uma jurídica. Mas só é considerado uma propriedade se possuir registro em cartório. Do contrário, é denominado como posse. 

De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), existem dois tipos de posse: a posse a justo título, quando há documento que pode ser levado a registro e a posse por simples ocupação, quando não há documento ou a declaração não tem validade para ser registrada no cartório de registro de imóveis.

Capacitação

Para auxiliar e direcionar o micro e pequeno produtor rural sobre os documentos e as ações necessárias para regularizar o imóvel, o Sebrae disponibiliza cursos gratuitos, presenciais e online.

A fim de capacitar empreendedores para a formalização do imóvel, facilitando assim o acesso a mercados e a benefícios, como incentivos governamentais e selos de qualidade.