Comentário Exclusivo: Ricardo Alfonsin fala sobre parecer que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores

O analista jurídico Ricardo Alfonsin fala sobre o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, homologado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais ficarão impedidos de cobrar tributos relativos a disputas judiciais já definidas a favor dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.