A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta terça, dia 15, improcedentes os embargos declaratórios da União Federal e do Banco Central contra a decisão que deferiu aos agricultores brasileiros a devolução da diferença do Plano Collor, em março de 90, nos financiamentos agrícolas. O Banco do Brasil, que foi condenado solidariamente, não havia apresentado recurso. O analista jurídico Ricardo Alfonsin explica os detalhes.
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