Tire dúvidas sobre terras em faixa de fronteira

Nosso comentarista jurídico Ricardo Alfonsin fala sobre terras devolutas em faixa de fronteira pertencentes ao governo. Essas propriedades foram tituladas aos agricultores, mas o registro de imóveis não aceitava regularizá-las. Recentemente, a lei 13.178, sancionada em outubro, acabou solucionando o problema.