Nosso comentarista jurídico Ricardo Alfonsin fala sobre terras devolutas em faixa de fronteira pertencentes ao governo. Essas propriedades foram tituladas aos agricultores, mas o registro de imóveis não aceitava regularizá-las. Recentemente, a lei 13.178, sancionada em outubro, acabou solucionando o problema.
Tire dúvidas sobre terras em faixa de fronteira
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