A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/2020, que susta a solução de consulta interna da Receita Federal do Brasil que criava o imposto de exportação sobre suco de laranja (Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 29 de abril de 2019). A medida foi aprovada com 30 votos favoráveis e 8 contrários e segue agora para votação no Plenário da Casa.
Relator da proposta, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), destacou que a medida restabelece as práticas legais previstas em lei, alteradas de forma equivocada por meio de solução de consulta, e reguladas pela própria Receita Federal do Brasil.
“Estima-se que nossos produtores tenham perdido algo em torno de 50% do mercado norte-americano por causa dessa ação da receita. Vencemos com ampla maioria e o mais importante é que os produtores brasileiros de suco de laranja ganham competitividade no mercado e poderão gerar ainda mais oportunidade e renda no país,” disse o deputado.
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Autor da iniciativa, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ressaltou que a aprovação do PDL é um recado da FPA a qualquer tipo de iniciativa dessa natureza. “Essa aprovação mostra a força do setor agropecuário, não vamos permitir tributação sobre as exportações de forma direta ou indireta em nenhuma cadeia do agronegócio brasileiro”, frisou o parlamentar afirmando que, “se perder mercado não tem arrecadação e a bitributação nesse caso não é boa para ninguém”.
Três em cada cinco copos de suco de laranja consumidos no mundo são do Brasil. São mais de 230 mil empregos diretos e indiretos numa cadeia eficiente e sustentável no processo produtivo e de manejo, com uso racional de solo e água e tratamento de resíduos.
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