A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a proposta de emenda constitucional, a chamada PEC da transição. O texto foi aprovado com mudanças em relação à versão inicial, entre elas o valor do teto de gastos para o Bolsa Família que caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões. Também foi reduzido de 4 para 2 anos o período em que o auxílio ficará fora do teto de gastos.
O relator da PEC no Senado, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou pela manhã uma nova versão do texto indicando um extrateto de R$198 bilhões, sendo destinados R$ 175 bilhões para assegurar o Auxílio Brasil no valor de R$ 600, além de R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programa em 2023.
O restante dos recursos viria do excesso de arrecadação, e agora, segundo o novo texto, os recursos podem ser liberados já no exercício de 2022, de forma que o governo atual pode utilizá-los para fechar as contas deste ano. O texto também limita a despesa a R$ 23 bilhões.
Silveira acrescentou no texto um dispositivo que fixa prazo até 31 de dezembro de 2023 para o presidente da república encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal com o objetivo de substituir o teto dos gastos, no texto aprovado o prazo mudou de um ano para oito meses.
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“O Presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, declarou o relator.
Promessa de governo
A PEC decorre de compromissos de campanha feitos pelo governo eleito. Aliados do novo governo defendem que a tramitação do texto no Congresso Nacional seja feita até 16 de dezembro para possibilitar a inclusão da proposta no orçamento de 2023.
Tramitação
Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto deve ser votado no plenário do Senado já amanhã. Para ser aprovado, o texto precisa de, no mínimo, 49 votos favoráveis dos senadores. Caso seja aprovado, segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa de 308 votos a favor.
No caso da PEC da transição, o trâmite será simplificado, pois o texto foi anexado à PEC 24/2019, que já passou por comissão e está pronta para votação no Plenário.
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