Nesta quarta-feira (25), a lei nº 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal Brasileiro, completa dez anos.
Em meio a avanços e obstáculos, a data serve de reflexão sobre os rumos que a proteção ao meio ambiente e a produção sustentável têm tomado no Brasil.
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Muni Lourenço, o código trouxe segurança jurídica para atividade produtiva. Além disso, vem promovendo avanços para o setor agropecuário brasileiro para a sustentabilidade ambiental.
“Sem dúvidas alguma é uma construção legislativa que consegue conciliar e ser um equilíbrio entre a produção de alimento e a sustentabilidade ambiental”, disse.
A legislação, que trata da proteção da vegetação nativa dos biomas brasileiros, é considerada uma das mais modernas e rigorosas do mundo.
O produtor de grãos Ademar Sagae, de Paracatu (MG), defende a lei. Proprietário de 500 hectares, ele preserva 30% da área, como determina o código em áreas no bioma Cerrado. Na avaliação do agricultor, o Brasil é um exemplo para o mundo.
“O Código Florestal é muito importante. É dever de todo produtor porque isso é interessante pra nós pra gente não desequilibrar o meio ambiente. Eu tenho certeza de que todos os produtores conscientes ficaram felizes. O código é rígido, mas é para o nosso próprio bem”, afirmou.
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Código Florestal
A lei segue algumas etapas para a implementação. A primeira é a inscrição dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A fase seguinte é a análise e validação do CAR, feita pelos órgãos fiscalizadores estaduais.
Depois, o produtor deve regularizar a propriedade aderindo ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), no qual deve executar e monitorar o processo de recomposição ambiental, caso seja necessário.
O ex-deputado federal e relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, acredita que a lei avançou pelo país.
Segundo ele, há estados em que quase 100% das propriedades têm o CAR. Mas ele lembra que, em outras regiões, ainda há uma defasagem nos cadastros pois muitos produtores não têm acesso a internet, tornando o registro mais lento.
“O que o governo precisava fazer é um trabalho de extensão rural, fazer convênios entre os estados, os municípios, os sindicatos rurais para alcançar esses proprietários rurais com vastos recursos tecnológicos de informação para ajudá-los a fazer o cadastro, para ajudá-los a se cadastrar e ajudá-los também, depois, a entrar no Programa de Regularização Ambiental. Só que o governo não consegue fazer isso”, disse Rebelo.
Regulariza Agro
De acordo com a diretora de Regularização Ambiental do Ministério da Agricultura, Jaíne Cubas, uma das ações da pasta para dar mais celeridade ao processo de implementação do Código Florestal foi a recente criação do programa Regulariza Agro. Por meio da iniciativa, especialistas representantes de diversas instituições irão discutir estratégias para solucionar, técnica e juridicamente, os principais problemas para a aplicação efetiva do código.
O objetivo, segundo ela, é buscar melhorias para o processo e permitir que os estados também possam desempenhar seu papel na análise de dados e na comunicação com o produtor rural. ”Para que a gente possa, em alguns anos, avançar tecnicamente nessas propostas de regularização e visualizá-las no campo, a recuperação de fato acontecendo”.
