Nesta terça-feira (9), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar para suspender a tramitação e anular a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/21).
A votação em segundo turno da proposta está marcada para começar ainda nesta terça-feira. A decisão de Rosa Weber está no andamento processual dos três mandados de segurança que pediam a anulação da PEC dos Precatórios.
A PEC em questão limita o valor da despesa do ano que vem com precatórios – dívidas públicas geradas por decisões judiciais irrecorríveis. A proposta também autoriza gastos acima do teto constitucional. A medida é chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, por autorizar o pagamento parcelado dos precatórios.
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Na prática, a PEC abre cerca de R$ 90 bilhões em espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400. A PEC foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (4), por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Para que uma emenda à Constituição seja aprovada, são necessários 308 votos na Câmara, em dois turnos de votação.
Para o comentarista do Canal Rural Alexandre Garcia, mais uma vez, o STF está extrapolando os limites de atuação e interferindo em outros poderes. “Intromissão total em assunto interno do parlamento”, disse.
