O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta semana a aprovação de uma mudança legal para deixar mais clara a distinção entre trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão na legislação brasileira. Na opinião dele, há uma lacuna legal que causa insegurança jurídica entre empregadores.
“Tem juristas que entendem que trabalho análogo à escravidão também é (trabalho) escravo. Aí você vai na OIT (Organização Internacional do Trabalho), acho que na (Convenção) 69, se não me engano. São mais de 150 itens. Então, de acordo com quem vai autuar ou não aquele possível erro na condução do trabalho, o pessoal vai responder por trabalho escravo e, se for condenado, dada a confusão que existe na Constituição, o elemento perde sua propriedade com todos os semoventes”, disse Bolsonaro.
A falta de uma definição clara na lei ou na própria Constituição sobre o que é trabalho escravo faz com que o trabalho análogo à escravidão seja tratado da mesma forma, argumentou Bolsonaro. O problema, segundo ele, afeta tanto empregadores no meio rural como patrões nas zonas urbanas.
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Bolsonaro disse que cabe ao Congresso Nacional resolver esse impasse na legislação. Apesar do governo estudar o tema, não ficou claro se há interesse em apresentar uma proposta legislativa nesse sentido.
“Essas desregulamentações, essas revogação de (Normas Regulamentadoras) NR, quem sabe, parlamentares, uma definição clara, até na própria Constituição, o que é trabalho escravo, botar lá na Constituição ou retirar e levar para lei complementar, se faça necessário”, afirmou.
