A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 7, por 324 votos a 114, o texto-base do projeto de lei 4199 de 2020, que incentiva a navegação por cabotagem (entre portos nacionais). Falta votar destaques que podem alterar o texto, conhecido como BR do Mar.
A proposta libera progressivamente o uso de navios estrangeiros no país sem a obrigação de contratar a construção de unidades em estaleiros locais. Já a partir da publicação da futura lei, as empresas poderão alugar um navio vazio para uso na cabotagem.
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No parecer inicial, o relator do projeto, deputado Gurgel (PSL-RJ), alterou a versão do Executivo em 11 tópicos, incorporando 21 das 112 emendas apresentadas. Entre outras medidas, aumentou de três para quatro anos o tempo de transição depois do qual o afretamento de navios estrangeiros será livre.
Assim, depois de um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Daí em diante, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.
Gurgel acatou ainda emenda proposta por parlamentares para isentar do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), até 2025, mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado no Norte ou no Nordeste. Pela regra atual, esse benefício acaba em 2022.
O relator também incluiu dispositivo para vedar expressamente a contratação de transporte terrestre, seja no trajeto até o porto ou do porto até o cliente final, por armadores marítimos ou por empresas de cabotagem ou de navegação que pertençam ao mesmo grupo econômico.
Votação de destaques
Já na madrugada desta terça-feira, 8, deputados começaram a analisar os destaques propostos. São medidas que podem alterar detalhes importantes do texto-base.
O relator, deputado Gurgel (PSL-RJ, incluiu ainda dispositivo para vedar expressamente a contratação de transporte terrestre, seja no trajeto até o porto ou do porto até o cliente final, por armadores marítimos ou por empresas de cabotagem ou de navegação que pertençam a um só grupo econômico.
Foi aprovada emenda, apresentada pelo PSC, a fim de reintroduzir incentivo à formação de frota nacional e tentar assegurar a regularidade do serviço de navegação de cabotagem. A ideia constava do original do Executivo, mas havia sido excluída pelo relator.
Outro destaque aprovado, apresentado pelo MDB, assegura fonte de financiamento dos serviços de dragagem em áreas portuárias e nas hidrovias, a fim de estimular o transporte hidroviário de cargas. O objetivo é aumentar a competitividade desse modal.
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Mais destaques devem ser votados ao longo desta terça-feira.
Críticas e apoios ao PL da cabotagem
Os deputados Paulão (PT-AL), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Chico D’Angelo (PDT-RJ) avaliaram que o texto favorece empresas estrangeiras, ameaça empregos, prejudica a arrecadação e não reduz custos.
Já os deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA) apontaram, respectivamente, riscos para a navegação fluvial, em particular, e para o setor logístico, de maneira ampla. Para Ramos, haverá redução de recursos para a navegação na Amazônia.
De outro lado, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) e o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) rebateram as críticas. “O projeto da BR do Mar traz inúmeras vantagens”, disse Bia Kicis. Para ela, o texto proporcionará investimentos e modernização da navegação de cabotagem no País.
A deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) também defendeu o projeto, alertando para a extensão do litoral brasileiro (7.491 km). “A proposta é urgente, incentivará a concorrência e ampliará em 40% a capacidade da frota de cabotagem nos próximos anos”, disse.
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ressaltou que um dos objetivos é a redução do chamado “Custo Brasil” – impacto econômico decorrente, por exemplo, de infraestrutura deficitária, insegurança jurídica e sistema tributário complexo.
Pauta do governo federal
O projeto usa quatro eixos fundamentais para incentivar a cabotagem: frota, indústria naval, custos e portos. Em relação às frotas, o programa estimula as empresas já existentes e dá mais autonomia a elas, além de desburocratizar o registro e o tráfego de embarcações.
Para a indústria naval, o governo pretende estimular a docagem de embarcações internacionais no Brasil, o que aumentará o conhecimento em manutenção e a comercialização de peças e maquinário para navios, estimulando a escalonagem da indústria brasileira.
Em redes sociais, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, comemorou a aprovação do PL e afirmou que a iniciativa “corrige um equívoco histórico: não aproveitar o litoral no transporte entre regiões.”
Parabéns à @camaradeputados, que acaba de aprovar o texto base do BR do Mar. 1o passo p/ reformar o marco legal da cabotagem e corrigir um equívoco histórico no Brasil: não aproveitar o potencial de nosso extenso litoral (e rios) no transporte entre regiões. Faltam os destaques🇧🇷
— Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf) December 8, 2020
