A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) informou nesta quarta-feira (12) que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido liminar para impedir invasões de propriedades rurais em todo o país.
O pedido foi feito diante da divulgação da intenção, manifestada por representantes de movimentos sociais, de promover ações como invasões de terra no chamado Abril de Lutas ou Abril Vermelho.
De acordo com a CNA, o pedido de tutela incidental (liminar) consiste em determinar que organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra e a Frente Nacional de Lutas (FNL) suspendam qualquer política ou estratégia de promoção de invasões de terras em território nacional, sob pena de atribuição de responsabilidade civil e penal a seus participantes e dirigentes.
A entidade também pleiteia que redes sociais e aplicativos de mensagens suspendam as contas desses grupos ou lideranças para evitar a divulgação de incitação a invasões.
O pedido de liminar ainda contém determinação para que o governo crie grupos de acompanhamento de ações para evitar a efetivação de invasões de propriedades rurais, com a apresentação de relatórios mensais a serem encaminhados ao STF. Também pede a elaboração de um programa específico de combate e prevenção a essas ações.
Aos governos estaduais, a determinação seria quanto à apresentação de informações sobre a localização de acampamentos e movimentação de grupos como MST e FNL, assim como destinação específica de força policial para acompanhamento de suas atividades.
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Também há a determinação às polícias civil e militar dos estados – sob pena de responsabilização pessoal da autoridade pública – para que procedam com as prisões imediatas dos participantes de grupos organizados que forem flagrados em atos de invasão de terras.
A liminar ainda contém as seguintes determinações a governadores e secretários de Segurança Pública:
- identificação de indivíduos que estejam a incitar ou financiar atos de invasão ou estejam promovendo efetivamente condutas de esbulho possessório, com a devida instauração imediata de inquérito policial;
- criação e/ou fortalecimento de unidades especializadas de prevenção e combate à criminalidade em regiões rurais, dentro das estruturas das polícias civis e militares, com foco especial na ação dos grupos que visam a invasão de imóveis rurais; e
- atuação imediata com as forças policiais após o recebimento da ocorrência de invasão de propriedade rural, independentemente de decisão judicial individual a partir de processos de reintegração de posse.
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