A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) quer suspender os reajustes na tabela de preços mínimos de frete rodoviário. Para isso, a entidade entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, dia 20.
A confederação, que é contra o tabelamento obrigatório do frete, também defende que não haja qualquer outro ato normativo que aumente o valor da tabela até que as Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sejam julgadas pelo plenário da Corte. O relator das matérias no tribunal é o ministro Luiz Fux.
A entidade quer, ainda, a análise imediata do tema pelo Plenário do STF. “O presente processo ainda não foi incluído na pauta para designação de data de julgamento pelo presidente do STF. Dessa sorte, caso vossa excelência não entenda pela cautelar ora pleiteada, requer-se que o presente feito seja incluído na pauta do pleno, conforme determinado na decisão supramencionada”, justifica a CNA na petição, encaminhada a Fux.
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Segundo a confederação, há um tratamento desigual em relação ao agronegócio, pois a revogação da suspensão dos efeitos do tabelamento resultou em novos reajustes dos valores e tem prejudicado o setor, com aumentos progressivos dos custos com o transporte da produção. Por outro lado, decisões do ministro Luiz Fux suspendendo o julgamento de qualquer ação contrária ao tabelamento pela justiça deixaram o agronegócio “de mão atadas”.
“Essa situação configura uma clara e evidente desproporção no tratamento dado às partes envolvidas na questão, uma vez que, se um lado não pode buscar no Judiciário sequer proteção contra abusividades ancilares e meramente decorrentes do tabelamento do frete rodoviário, a outra parte (sindicato dos caminhoneiros e governo federal) têm a autonomia de livremente alterar a tabela de preços mínimos do frete”, justifica.
