O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de sexta-feira (15), cinco projetos de lei que remanejam recursos do orçamento e abrem créditos especiais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o Plano Safra e para o pagamento de despesas de pessoal de outros poderes da República. Também foi sancionado um crédito especial para cumprir um acordo entre a União e a prefeitura de São Paulo.
O primeiro projeto de lei sancionado por Bolsonaro remaneja R$ 1,2 bilhão de gastos primários para a abertura do Plano Safra 2022/2023. O dinheiro servirá para financiar quatro núcleos inseridos no agronegócio brasileiro:
- Subvenções econômicas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
- Operações de custeio agropecuário;
- Operações de comercialização de produtos agropecuários;
- Operações de investimento rural e agroindustrial.
Por tratar-se de remanejamento, a operação não impactará a meta de déficit primário nem o teto de gastos.
Sanções além do Plano Safra
Também foi sancionado um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária de 2022 para remanejar recursos que recomporão as verbas para despesas de pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as dotações para os gastos com os servidores tinham sido reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do orçamento.
O dinheiro virá de verbas que comporiam a meta de déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) de 2022 e de verbas destinadas a emendas parlamentares, principalmente emendas de comissão.
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O terceiro projeto abre crédito especial de R$ 312,7 milhões em favor do Ministério do Trabalho e Previdência. O crédito decorre da Lei 14.331, de maio deste ano, que estabelece novas regras de pagamentos de honorários referentes a perícias judiciais em ações em que o INSS figurar como parte.
O quarto projeto abre crédito suplementar (remanejamento) de R$ 202,5 milhões para reforçar reservas de contingência fiscal do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Nesses dois casos, como o dinheiro será remanejado de outras dotações orçamentárias, não haverá custo adicional aos cofres públicos.
O último projeto abre crédito especial de R$ 23,91 bilhões de encargos financeiros da União para cumprir um acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março, etre o governo federal e a prefeitura de São Paulo. Esse crédito especial virá do superávit financeiro da União (excedente de caixa obtido com a emissão de títulos públicos), portanto não impactará a meta de déficit primário nem o teto de gastos.
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