A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Superior Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 10, contestando a constitucionalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), imposto cobrado em Mato Grosso.
Segundo a entidade, a equipe de advogados que formulou a peça apontou claros indícios de inconstitucionalidade não apenas sob a da perspectiva tributária, mas também uma série de violações econômicas e orçamentárias, tanto formais como materiais. Para a SRB, o imposto vem causando um permanente aumento de custos para agricultores que comercializam a produção para outros estados e para o exterior. De acordo com a entidade, produtores mato-grossenses vinham tolerando a instituição desses fundos por duas razões: confiavam no compromisso dos governos de usar os recursos arrecadados para obras e serviços de infraestrutura e acreditavam que a carga tributária seria suportável pelo setor.
O Fethab
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O tributo foi criado pelo governo de Mato Grosso em 2000, com o objetivo de arrecadar fundos para a construção e manutenção da infraestrutura rodoviária e habitação. Entretanto, segundo a SRB, apenas 30% destes recursos têm sido aplicados nas atividades geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. “Ao longo do tempo, os governos continuaram a aumentar seus gastos correntes e passaram a usar esses recursos para custear a máquina pública”, diz o presidente da SRB, Marcelo Vieira. “Quando os recursos assim desviados de sua finalidade proposta se tornaram insuficientes, aumentaram a carga tributária sobre o setor”, completou.
A SRB entende que o impacto com a retirada do Fethab pode ser significativo, mas rejeita que o ônus dos prejuízos financeiros seja transferido exclusivamente ao setor agropecuário. “Os estados precisam criar condições de reduzir desperdícios, eliminar mordomias e conter privilégios internos do setor público sem cobrar essa conta do setor produtivo”, disse Vieira.
