– Não existe segurança jurídica para que a associação apoie esta iniciativa dos procuradores do Estados localizados no bioma amazônico porque esta segurança só existirá se as empresas tiverem acesso a informações completas, ágeis e atualizadas, disponibilizadas por parte dos órgãos públicos em sites específicos a qualquer hora e momento que as empresas necessitarem – afirmou o presidente da Abrafrigo, Péricles Salazar, no comunicado.
Para ele, como estas condições não existem e em regiões da Amazônia Legal o acesso à internet é deficiente, a melhor saída para a regularização ambiental da cadeia produtiva na região do bioma amazônica é a utilização da GTA, documento público originário do poder de polícia estatal que é um meio adequado e correto de controle de origem do gado adquirido. A Abrafrigo ainda informou que também já comunicou ao Ministério Público Federal a sua disposição de assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) semelhante ao que foi assinado com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Já a Acrimat disse ter ficado preocupada com a ação do Ministério Público Federal.
– A medida é equivocada e perigosa, uma vez que coloca segmentos da mesma cadeia com obrigações que os tornarão antagônicos quando de sua implementação – afirmou, em nota.
Notícias Relacionadas
A associação entende que esse papel pertence aos órgãos públicos de fiscalização e controle.
– Além disso, o Novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, estabelece prazos legais para a regularização ambiental e estes deverão ser respeitados (…) A Acrimat entende que o Ministério Público precisa adotar critérios sérios para diferenciar produtores rurais de grileiros de terras que não possuem responsabilidades com a legislação brasileira – acrescentou.
Em entrevista à Agência Estado, o procurador do Amazonas, Leonardo Macedo, explicou que desde 2009 o MPF vêm fazendo esse trabalho, que começou no Pará. Nos Estados a conversa perdura há dois anos e os frigoríficos que estão sendo processados não aderiram ao acordo.
– O licenciamento ambiental é exigência imediata. O mesmo caso é com áreas embargadas. Hoje, os estabelecimentos estão irregulares. Claro que é necessário uma investigação caso a caso, mas, no momento, a irregularidade existe – declarou.
