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Abrafrigo entra com ação na Justiça contra obrigatoriedade de Termos de Ajustamento de Conduta

Na última semana, 26 frigoríficos foram processados pela compra e comercialização de bois criados ilegalmenteA Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) informou nesta terça, dia 23, por meio de nota, ter ingressado com uma ação ordinária/declaratória na Justiça Federal de Brasília questionando a legalidade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) impostos pelos procuradores da República nos Estados da Amazônia Legal. Uma ação conjunta do Ministério Público Federal no Amazonas, em Mato Grosso e Rondônia, mais Ibama, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público dos Estados de Amazonas

Segundo a ação da Abrafrigo, além da “flagrante violação à imagem e dos prejuízos a todo um segmento, está ocorrendo constrangimento ilegal às indústrias, uma vez que o MPF vem impondo a assinatura de TAC’s contendo cláusulas inexequíveis, além de violarem uma série de regramentos constitucionais”. Para o presidente da associação, Péricles Salazar, o MPF está coagindo as empresas para que assinem os acordos para livrá-los desta ação e, ao mesmo tempo, “promove um terrorismo comercial ao divulgar que quem não assinar as TAC’s deixará de comercializar seus produtos”.

>>CNA diz que ação do MPF contra frigoríficos é abuso de poder

Ele ainda comentou que a compra pelos frigoríficos de 55 mil bois desde 2009, dentro de um abate de aproximadamente 40 milhões de cabeças anuais, é algo irrelevante.

– Mas não somos contra a punição contra quem adquiriu estes animais, os quais certamente se defenderão das acusações, como ocorre em ambientes democráticos, e sim contra o terrorismo comercial praticado pelo Ministério Público Federal nestes Estados, dando razão àqueles que defendem a PEC 37 ora em tramitação no Congresso Nacional – ressaltou Salazar.

A Abrafrigo defende que a eliminação dos problemas referentes à aquisição de animais de áreas do bioma amazônico é o repasse das informações aos órgãos para as Secretarias Estaduais de Agricultura que emitem as Guias de Trânsito de Animais (GTA).

– Se forem constatados problemas na origem dos animais, as guias não serão emitidas e os frigoríficos ficarão de fato conhecendo quais os animais que têm problemas de origem, não realizando a compra. É um processo simples, objetivo, direto e sem traumas para os membros da cadeia produtiva da pecuária de corte, mas, infelizmente, não aceito pelos procuradores do Ministério Público Federal – explicou Salazar.  

Agência Estado
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