A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) está preocupada com o Projeto de Lei que proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e fluvial, com a finalidade de abate para consumo. A instituição entende que o projeto é desproporcional, porque “impede, sumariamente, qualquer embarque de animais vivos, independente do padrão de bem-estar estabelecido por normas federais e seguido pelos produtores rurais”. A entidade sugere, ao invés da proibição, que se corrijam eventuais inconformidades, aplicando a legislação vigente.
A federação encaminhou um ofício a todos os deputados estaduais para subsidiá-los com informações técnicas sobre a exportação de animais para o abate, já que a votação do PL deve entrar na agenda da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ainda este mês. A Faesp já havia realizado um trabalho similar com os legisladores diretamente envolvidos com a relatoria do projeto.
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A entidade lembra que o bem-estar animal já foi regulamentado pelo Ministério da Agricultura, em 2008, sob ótica da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), cujas normas são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O mesmo Ministério emitiu a Instrução Normativa 13 de 2010, que estipulou regras para a exportação de gado vivo para o abate. Por fim, a federação ressalta que a lei 9.605 de 1998 já criminaliza os maus-tratos contra animais.
A instituição também avalia que uma lei estadual se contrapondo ao conjunto da legislação federal causa prejuízo exclusivamente para São Paulo, pois a exportação passará pelos portos de outros estados. A entidade ressalta que “investimentos realizados para atender as regras de exportações de animais vivos, como os Estabelecimentos de Pré-Embarque (EPE), serão desperdiçados”. Somente em 2017, o Brasil exportou mais de 400 mil bovinos vivos, gerando uma receita de US$ 262,3 milhões.
