O objetivo da proposta é combater a informalidade do comércio de carne bovina no Brasil. O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação da proposta com emendas acatadas anteriormente em outras comissões.
Conforme o texto aprovado, os frigoríficos terão prazo de cinco dias úteis, após o abate do animal, para apresentar as informações. Em caso de descumprimento da medida, o estabelecimento será notificado e terá dez dias para regularizar as informações junto ao governo.