A proposta foi apresentada pelo relator do projeto de lei (PL) 373/07, deputado Domingos Dutra (PT-MA), mas não constava da proposta original. O deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), autor do PL, pretendia incluir a mulher do pescador artesanal como segurada obrigatória da Previdência Social. A medida foi considerada desnecessária pelo relator, uma vez que a pesca artesanal realizada em regime de economia familiar já está assegurada pelo artigo 195 da Constituição.
Comissão de Agricultura inclui pescador artesanal em pesca profissional
Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos DeputadosA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou a inclusão do pescador artesanal entre os pescadores profissionais previstos no decreto-lei 221/67, principal regulamentação da atividade pesqueira. A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada por outras cinco comissões.
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