Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos DeputadosA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou a inclusão do pescador artesanal entre os pescadores profissionais previstos no decreto-lei 221/67, principal regulamentação da atividade pesqueira. A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada por outras cinco comissões.
A proposta foi apresentada pelo relator do projeto de lei (PL) 373/07, deputado Domingos Dutra (PT-MA), mas não constava da proposta original. O deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), autor do PL, pretendia incluir a mulher do pescador artesanal como segurada obrigatória da Previdência Social. A medida foi considerada desnecessária pelo relator, uma vez que a pesca artesanal realizada em regime de economia familiar já está assegurada pelo artigo 195 da Constituição.
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